O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Foi desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT [CIT001], que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e o empregador.
O DET visa tornar mais transparente e eficiente a relação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, oferecendo serviços digitais que simplificam a comunicação e o compartilhamento de documentos durante processos de fiscalização.
O cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatório para todos os empregadores inclusive os empregadores domésticos, conforme o Decreto 11.905/2024.
Entre os principais objetivos estão:
- Digitalização de Serviços
- Segurança e Transparência
- Redução de Custos Operacionais
Um aspecto importante do DET é sua capacidade de receber documentação eletrônica exigida dos empregadores durante ações fiscais. Isso simplifica o processo de prestação de contas e contribui para a redução da burocracia.
O acesso ao DET é totalmente on-line e não requer instalação de nenhum software.
Além disso, pode ser feito através de qualquer sistema operacional, basta apenas um navegador web com acesso à internet e autenticação via login da conta gov.br.
Para se cadastrar é necessário acessar o endereço eletrônico do DET e utilizar as credenciais da sua conta GOV, com nível de segurança prata ou ouro (disponível apenas para pessoas físicas).
Após atualizar o cadastro com os contatos, o empregador terá a opção de conceder autorização a um terceiro para acessar o DET em seu nome, utilizando o Sistema de Procuração Eletrônica – SPE.
Os Empregadores Domésticos têm até o dia 01 de Agosto de 2024 para fazer o seu cadastro
Não espere até o último momento, garanta sua conformidade trabalhista antes do prazo final.
Se você já é um assinante Legi Laboris, não se preocupe! O seu analista dará todo o suporte para o cadastro.
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