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Novas regras na Licença Médica

Agora o Empregador Doméstico paga o salário dos 15 primeiros dias.

 

Apesar de existir desde 2020, o decreto nº 10.410, ainda é pouco conhecido dos empregadores domésticos e isso, muitas vezes, traz uma séria de mal entendidos.

Com esse decreto o governo alterou as regras envolvendo a licença médica no âmbito doméstico.

No Art 72, fica estabelecido que o INSS arcará com o pagamento do benefício desde o primeiro dia quando o atestado for superior a 15 dias. Abaixo disso é o empregador que deve pagar para a empregada, mediante a atestado médico que comprove a doença.

Anteriormente, com 1 dia de afastamento, o empregador não precisava pagar o salário daquele dia, pois a Previdência já entrava com o auxílio.


A funcionária agendava um atendimento presencial num posto do INSS e dava entrada no requerimento para receber o(s) dia(s) afastados.

Com a mudança da legislação a funcionária só precisará dar entrada nesse requerimento se prossuir um atestado com 16 dias ou mais.


Destacando que nesses casos, o INSS pagará todo o período do afastamento.


Exemplo: a funcionária tem uma licença médica de 20 dias. O INSS pagará pelos 20 dias.


O empregador doméstico não precisará pagar os primeiros 15 dias (o que normalmente ocorre com pessoa jurídica).


Lembrando apenas que para ter direito a esse benefício os 12 últimos meses de contribuição ao INSS devem estar pagos.


Caso o contrato de trabalho seja por Jornada Parcial, além do INSS regular, os 12 últimos meses do INSS complementar também deverão estar quitados.


Ficou com alguma dúvida?

Converse com um de nossos analistas e saiba mais sobre essa questão.


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