No emprego doméstico as regras são diferentes.
O vale transporte e o vale alimentação são os 2 principais benefícios pagos pelo empregador doméstico.
Por conta disso, é importante ficar atento à forma correta de pagar esses benefícios para não ter dor de cabeça posteriormente.
Começando pelo VALE TRANSPORTE, diferente do que ocorre com as empresas, esse benefício pode ser pago em dinheiro.
O empregador doméstico não precisa fornecer um cartão de vale trasnporte.
A Lei Complementar 150 permite que o valor seja pago em espécie, sem incorporar ao salário ou gerar tributação.
Vale lembrar que esse benefício é obrigatório!
Já o VALE ALIMENTAÇÃO não possui essa obrigatoriedade. O empregador doméstico fornece apenas se desejar.
Ao optar pelo fornecimento dese benefício, no entanto, lembre do que diz o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes ... destinados à aquisição de ... gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e ... tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda ... após a Portaria 450/2020.
O artigo 457 deixa claro que, para não haver tributação, o vale alimentação deve ser pago por meio de tíquetes, vales, cupons, cartões eletrônicos e etc. NÃO DEVE SER PAGO EM DINHEIRO.
Como o Vale Transporte pode ser pago em dinheiro (Lei Complementar 150), muitos empregadores terminam pagando o Vale Alimentação também em dinheiro, mas não há base legal para isso.
A forma correta é oferecer um CARTÃO ALIMENTAÇÃO pré pago.
Há exceção para alguns municípios no estado de São Paulo em que os sindicatos da categoria, definiram em Convenção Coletiva, a possibilidade do pagamento em dinheiro de R$ 182,49 como vale alimentação.
Fique atento!
Precisando entender mais sobre esse tema, basta conversar com um de nossos analistas.
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