7 Dicas para Contratar Empregados Domésticos corretamente
Contratar uma funcionária doméstica exige atenção a Lei Complementar nº 150/2015.
Erros na negociação do salário ou no registro do eSocial podem resultar em autuações ou passivos trabalhistas significativos.
Por conta disso, montamos esse guia com 7 Dicas para Contratar Empregados Domésticos corretamente.
SUMÁRIO
Contrato de Trabalho e Acordos
Vale Transporte e Vale Alimentação
Carga Horária e Folha de Ponto
1 - VALOR DO SALÁRIO
O primeiro passo começa pela definição correta do salário com a futura funcionária. E aí já surge a primeira armadilha em que muitos empregadores domésticos terminam caindo: confundir o salário bruto com o valor líquido a ser repassado.
O empregador é obrigatoriamente responsável por descontar a parcela devida do INSS diretamente do salário do trabalhador.
Exemplo Prático:
Se você negocia um salário bruto de R$ 1.621,00 (piso nacional), o valor efetivo que será pago diretamente à trabalhadora é de R$ 1.499,43, pois o valor de R$ 121,57 deverá ser descontado obrigatoriamente para o recolhimento da previdência (INSS).
O que não pode ser feito em nenhuma hipótese é pagar o salário integral sem descontar a previdência na folha. A legislação trabalhista não permite o repasse sem a devida retenção. Fique atento!
Além disso, o salário bruto acordado nunca poderá ser inferior ao piso nacional ou ao piso estadual/regional da categoria (em estados como SP, RJ, RS, SC e PR) que possuem tabelas próprias.
👉 Aproveite para conferir as atualizações sobre o piso salarial do empregado doméstico.
2 - IMPOSTOS OBRIGATÓRIOS
Algo que deve ficar muito claro na gestão financeira familiar é o custo real total que você terá além da remuneração direta.
Para não errar no planejamento, considere a seguinte regra de bolso: os tributos consolidados no eSocial (INSS do trabalhador, INSS Patronal, GILRAT, FGTS e FGTS Compensatório/Rescisório) correspondem a aproximadamente 28% do salário bruto da funcionária.
Exemplo com Salário Base de R$ 1.621,00:
Ao negociar esse patamar salarial, o empregador pagará cerca de R$ 445,78 referentes à guia tributária unificada (DAE do eSocial).
Além dos impostos, não esqueça de computar no orçamento o valor do Vale Transporte, que é uma obrigação legal do empregador para com os deslocamentos da trabalhadora.
👉 Quer ver o detalhamento exato dessas guias? Leia nosso guia sobre como calcular os tributos do eSocial doméstico.
3 - CONTRATO DE TRABALHO E ACORDOS
No prazo máximo de 5 dias contados a partir da admissão, você deve assinar e entregar a documentação admissional para a sua funcionária.
É de suma importância que o Contrato Individual de Trabalho contenha cláusulas claras referente a:
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Descrição detalhada do cargo e funções;
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Valor do salário bruto e periodicidade de pagamento;
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Jornada de trabalho diária e semanal;
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Prazo e condições do Período de Experiência (máximo de 90 dias);
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Endereço do local de trabalho e identificação completa (RG e CPF) do empregador e do trabalhador.
Acordos Adicionais Obrigatórios
Além do contrato principal, pelo menos 2 acordos fundamentais devem ser assinados na mesma data de início do trabalho:
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Acordo de Prorrogação de Jornada: Documento oficial que estabelece os critérios e limites para a realização de horas extras.
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Acordo de Banco de Horas: Documento que define as regras e prazos para a compensação de horas acumuladas.
Atenção: Caso fique acertado entre as partes que o intervalo intrajornada para refeição será reduzido para 30 minutos, é obrigatório assinar um Acordo Específico de Redução de Intervalo.
👉 Para saber mais sobre os documentos admissionais, converse agora com um profissional de RH clicando AQUI.
4 - VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO
Não esqueça! O Vale Transporte (VT) é o único benefício legalmente obrigatório em âmbito nacional (com exceção de convenções específicas de sindicatos municipais, como em São Paulo, onde podem haver outras exigências).
Por conta disso, o processo exige as seguintes formalidades:
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A funcionária deve assinar o Termo de Optante por Vale Transporte, informando os meios de transporte público e os valores necessários para os trajetos de ida e volta.
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Caso a trabalhadora não necessite do transporte público (mora perto do trabalho ou utiliza veículo próprio), ela deve obrigatoriamente assinar o Termo de Não Optante.
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Desconto legal: Para conceder o benefício, o empregador pode descontar até 6% do salário base da empregada. O montante restante deve ser custeado integralmente pelo contratante.
👉 Entenda melhor a legislação de benefícios na seção sobre vale transporte e alimentação no trabalho doméstico
A Folha de Ponto é um dos documentos mais vitais para a segurança jurídica de ambas as partes. Esse controle de frequência deve ser devidamente preenchido a partir do primeiro dia de trabalho.
O que deve ser registrado mensalmente:
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Horários exatos de entrada e saída;
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Horários de início e término do intervalo intrajornada (almoço/descanso);
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Anotação rigorosa de eventuais horas extraordinárias realizadas.
Limites e Regras da Jornada
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Jornada Integral Padrão: O limite estabelecido pela Constituição e LC 150 é de no máximo 44 horas semanais e até 10 horas diárias (em regime de compensação), garantindo pelo menos 1 hora para refeição.
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Jornada Parcial: É possível contratar sob regime parcial de até 25 horas semanais (com máximo de 5 horas diárias e intervalo de 15 minutos).
👉 Aprenda as práticas recomendadas na nossa página sobre controle de folha de ponto e gestão de jornada doméstica.
5 - CARGA HORÁRIA E FOLHA DE PONTO
6 - e-SOCIAL E CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
Com a contratação acertada, chega o momento do cadastramento oficial no sistema do eSocial Doméstico.
O que você vai precisar para realizar o registro:
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Acesso à sua conta GOV.BR (com nível de verificação Prata ou Ouro);
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Documentos da funcionária: RG, CPF, Comprovante de Residência atualizado e CPF dos filhos menores de 18 anos (para liberação do Salário Família).
⚠️ Atenção Especial nesta Etapa!
Qualquer informação inserida incorretamente no eSocial pode acarretar sérias complicações jurídicas e erros nos cálculos futuros no momento das férias ou do desligamento da funcionária.
Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital)
A antiga Carteira de Trabalho física em caderneta de papel foi totalmente substituída pela Carteira de Trabalho Digital. Trata-se de um aplicativo oficial em que apenas a própria trabalhadora acessa seus dados.
O registro no aplicativo do governo é atualizado automaticamente através dos dados transmitidos pelo eSocial. Por essa razão, a exatidão das informações é indispensável.
👉 Veja como a assessoria trabalhista da Legi Laboris pode ajudar nesse processo clicando AQUI.
7 - ASSESSORIA TRABALHISTA
Contar com o suporte de um serviço especializado de Assessoria Trabalhista Doméstica faz toda a diferença para evitar passivos na Justiça do Trabalho.
A assessoria não serve apenas para conduzir corretamente o processo de admissão inicial, mas sobretudo para manter toda a rotina mensal da folha de pagamento e obrigações do eSocial em dia.
Lembre-se de que a gestão do lar envolve uma série de obrigações complexas que podem virar uma dor de cabeça sem o auxílio certo:
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Projeção e pagamento de Férias e Abono Pecuniário;
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Cálculos da 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário;
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Licenças médicas e auxílio-maternidade;
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Apuração de Horas Extras e faltas justificadas/injustificadas;
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Processos de Rescisão de Contrato e emissão de guias de desligamento.
Ter um profissional dedicado cuidando de cada detalhe traz total segurança jurídica e tranquilidade para a sua família.
Por conta disso, a equipe da Legi Laboris está pronta para te ajudar do início ao fim dessa jornada!
Suporte Profissonal
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Aline C. Abolins
Administradora de Empresas
Incrível como vocês facilitam nossa vida e nos lembram de tudo.
Desde um prazo de pagamento até o aniversário da funcionária.
Sempre rápidos pra responder, assertivos e prestando consultoria completa.
Já recomendei pra várias pessoas que se tornaram clientes de vocês 😀
Gabrielle Souza
Farmacêutica
Excelente atendimento!
Sempre disponíveis pra atender as dúvidas.
Sempre avisam tudo de antemão e de forma clara para não deixar dúvidas.
Não tive nenhum problema durante o tempo de serviços deles, super indico!
Zina Reis Pinheiro
Gerente de Tecnologia
A Legi.Laboris fez a minha vida com a minha empregada que estava comigo há 20 anos ser muito mais positiva.
Consegui resolver todas as situações que eu não estava compreendendo.
Parabéns pelo maravilhoso trabalho que vocês oferecem
Ada Cristina P Samico
Empresária
Os analistas são maravilhosos, em especial o Marcos e a Sheila.
Estão de PARABÉNS pelo atendimento.
Esclarecem todas as minhas dúvidas, são super atenciosos e sempre prestativos, são PERFEITOS!
Trabalho com o público e sei o quanto é importante dar um atendimento diferenciado! Nota 1000 🥰👏👏👏🙏🙌🏻
Tercília P de Souza
Coord. Canais Digitais
Encontrei a Legi.Laboris no Google e por estar em SP, bateu aquele receio de contratar um serviço no RJ, mas desde o início fiquei absurdamente confortável.
Tinha um problema imenso, mas o Analista foi passo a passo, explicando como poderia resolver até finalizarmos tudo.
Sem duvidas confio e indico o serviço para pessoas que buscam uma empresa séria e preocupada em atender o cliente da maneira mais incrível.
Cecília de Paula
Publicitária
Indico a Legi Laboris sem a menor hesitação.
Trabalho com eles desde 2021 e só me deram alegrias e tranquilidade na condução dos trâmites burocráticos da contratação de empregado doméstico.
Custo benefício excelente, confiança, rápidos, competentes e são extremamente agradáveis de lidar.
Não tem como melhorar! Estão de parabéns!
