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INSS & FGTS
no emprego doméstico

Âncora 1

INSS - Previdência Social

Os impostos relacionados ao INSS são os que garantem os direitos previdenciários da funcionária doméstica.

O empregador doméstico precisa pagar 3 impostos vinculados ao INSS, como segue:

INSS do funcionário

INSS Patronal

GILRAT

O INSS do funcionário é descontado do salário do trabalhador e pago através de uma guia do eSocial.

 

Já o INSS Patronal é a sua contribuição como empregador ao sistema previdenciário. Esse valor não pode ser descontado do funcionário.

Por último, o GILRAT é uma contribuição para garantir ao trabaqlhdor um auxílio em casos de acidente de trabalho.

É importante lembrar que esses 3 impostos são obrigatórios e pagos na guia gerada pelo eSocial.

Via de regra, eles incidem sobre qualquer pagamento feito ao trabalhador, inclusive férias, 13º salário, horas extras, rescisão de contrato e etc.

Por conta disso, é fundamental que o empregador realize todos esses lançamentos no eSocial antes de fazer os pagamentos.

FGTS - Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser um benefício obrigatório para os trabalhadroes domésticos, a partir de Outubro de 2015.

Desde então, todos os meses os empregadores precisam pagar os valoes relacionados a esse imposto na guia do eSocial.

No caso do emprego doméstico, é importante lembrar que são 2 impostos:

FGTS

FGTS Compensatório

O FGTS é a contribuição regular de 8% feita pelo empregador.

Já o FGTS Compensatório é a "multa dos 40%".

Quando o empregador é uma empresa, essa multa é paga de uma única vez no momento da demissão.

Já no emprego doméstico, essa "multa" é paga mensalmente também na guia do eSocial.

Dessa forma, quando há a demissão, o empregador não precisa ter esse custo de uma única vez.

Todo o valor já estará depositado na conta da funcionária.

Lembrando novamente que, antes de iniciar o pagamentos desses impostos, é preciso primeiro fazer todos os lançamentos de férias, 13º salário, reajustes salariais e etc no eSocial.

Regularização e Parcelamento

O que é importante lembrar quando se inicia um processo de regularização trabalhita do funcionário doméstico, é que serão pagos 5 impostos diferentes.

 

Desses 5 impostos, 3 estão sob a responsabilidade da Receita Federal e 2 estão sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

RECEITA FEDERAL

Os tributos geridos pela Receita Federal(INSS do funcionário, INSS Patronal e GILRAT) podem ser parcelados em até 60x.

O valor mínimo da parcela é R$ 200,00.

Há muitos casos em que as competências (meses) mais antigas são encaminhadas para a Dívida Ativa da União.

Nessas situações a negociação deve ocorrer direto com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Lembre que, em casos de demissão, os últimos 15 meses não devem entrar no parcelamento. 

Caso isso ocorra, a funcionária não conseguirá receber o Seguro Desemprego.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Já o FGTS e o FGTS Compensatório, geridos pela Caixa Econômica Federal não possuem um programa de parcelamento para o empregador doméstico.

Eles precisam ser pagos à vista, principalmente nos casos de demissão do trabalhador.

Não sendo o caso de demissão, o empregador pode pagar mensalmente as guias, mas lembrando de abater o INSS que foi parcelado via Receita Federal ou Procuradoria Geral.

Assessoria Trabalhista

Na hora de regularizar o INSS e FGTS de sua funcionária doméstica,  conte com a mais completa assessoria trabalhista.

A Legi Laboris parcela o INSS junto à Receita Federal em até 60x e ainda emite as guias do FGTS em até 12 meses.

Criamos e atualizamos o eSocial com todos os lançamentos obrigatórios de férias, reajustes salariais, salário família, 13º salário e etc.

Emitimos a documentação trabalhista exigida dos últimos 5 anos.

Oferecemos todo o suporte para o preenchimento dos documentos com as datas exigidas pela legislação.

E, nos casos de demissão, ainda realizamos o processo de desligamento junto ao eSocial com os cálculos das verbas rescisórias.

Suporte Profissional

Regularizar sua funcionária doméstica pode ser mais fácil do que você imagina.

Tenha um profissional de RH responsável pela gestão trabalhista.

a partir de R$ 58,00

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Estão falando da gente por aí!

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Aline C. Abolins

Administradora de Empreseas

Incrível como vocês facilitam nossa vida e nos lembram de tudo.

 

Desde um prazo de pagamento até o aniversário da funcionária.

 

Sempre rápidos pra responder, assertivos e prestando consultoria completa.

 

Já recomendei pra várias pessoas que se tornaram clientes de vocês 😀

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Zina Reis Pinheiro

Gerente de Tecnologia

A Legi.Laboris fez a minha vida com a minha empregada que estava comigo há 20 anos ser muito mais positiva.

Consegui resolver todas as situações que eu não estava compreendendo.

Parabéns pelo maravilhoso trabalho que vocês oferecem

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Renata de Carvalho

Analista Administrativa

A equipe da LegiLaboris foi muito prestativa e atenciosa, nos atendendo sempre de forma rápida e cordial.

Dúvidas sempre esclarecidas de forma clara e objetiva.

Atendimento excelente, em especial dos analistas Paulo Torres e Marcos Paiva, que tratavam diretamente conosco.

Super recomendo!!  Obrigada, muita saúde e sucesso à todos da LegiLaboris.

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George Pereira

Administrador de Empresas

Excelente prestação de serviço.

 

Suporte muito eficiente sempre que solicitado e performance muito superior a outras empresas alocadas no Rio de Janeiro.

 

Com certeza recomendo os serviços da Legi.laboris.

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Luci Ferreira

Psicóloga

A Equipe de profissionais é excelente.

 

São rápidos em responder aos questionamentos e o fazem de maneira extremamente gentil, mostrando 

conhecimento legal.

Recomendo o trabalho com segurança.

São muito eficientes.

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Anna Carvalho

Coordenadora Comercial

Super atenciosos, rápidos e organizados.

 

Consegui tratar tudo via WhatsApp.

 

Sempre me auxiliaram com minhas dúvidas e me deram todo o suporte durante o tempo que estive com a minha funcionária.

Amei.

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Graziele Figueras

Bancária

Adorei o atendimento da analista Sheila e do analista Marcos.

 

Vocês são excelente na agilidade e presteza das informações.

 

Contratarei novamente e indicarei, pois o sistema é eficiente e eficaz.

Me encantou!

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Ada Cristina P Samico

Empresária

Os analistas são maravilhosos, em especial o Marcos e a Sheila.

 

Estão de PARABÉNS pelo atendimento.

Esclarecem todas as minhas dúvidas, são super atenciosos e sempre prestativos, são PERFEITOS!

Trabalho com o público e sei o quanto é importante dar um atendimento diferenciado! Nota 1000 🥰👏👏👏🙏🙌🏻

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Kátia Herrera

Empresária

Serviço bastante organizado, preciso e pontual com informações claras.

 

Atendimento profissional, gentil e ágil.

 

Todas as minhas dúvidas foram sempre esclarecidas.

 

Recomendo!

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Tercília P de Souza

Coord. Canais Digitais

Encontrei a Legi.Laboris no Google e por estar em SP, bateu aquele receio de contratar um serviço no RJ, mas desde o início fiquei absurdamente confortável.

Tinha um problema imenso, mas o Analista foi passo a passo, explicando como poderia resolver até finalizarmos tudo.

 

Sem duvidas confio e indico o serviço para pessoas que buscam uma empresa séria e preocupada em atender o cliente da maneira mais incrível.

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Gabrielle Souza

Farmacêutica

Excelente atendimento!

 

Sempre disponíveis pra atender as dúvidas.

 

Sempre avisam tudo de antemão e de forma clara para não deixar dúvidas.

 

Não tive nenhum problema durante o tempo de serviços deles, super indico!

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Cecília de Paula

Publicitária

Indico a Legi Laboris sem a menor hesitação.

 

Trabalho com eles desde 2021 e só me deram alegrias e tranquilidade na condução dos trâmites burocráticos da contratação de empregado doméstico.

 

Custo benefício excelente, confiança, rápidos, competentes e são extremamente agradáveis de lidar.

 

Não tem como melhorar! Estão de parabéns!

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