Lei Complementar 150 e o Vale Transporte
Diferente do que ocorre com as empresas, no emprego doméstico a Lei Complementar 150 permite que o empregador pague o Vale Transporte (VT) em dinheiro, sem que esse integre o salário.
Dessa forma não será necessário pagar impostos (INSS e FGTS) sobre esse benefício.
É importante lembrar, no entanto, que o VT deve ser pago até o último dia útil do mês anterior ao gozo do benefício, OK?
Diferente do salário que pode ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.
O empregador pode ainda, descontar 6% do salário bruto da funcionária a título de ajuda para pagamento do Vale Transporte, mas esse desconto não é obrigatório.
Como Pagar o Vale Alimentação?
Para não ocorrer dificuldades em ações trabalhistas, sugerimos pagar esse benefício através de cartões pré pagos disponíveis em algumas redes de super mercado.
Outra opção é substituir o vale alimentação por uma cesta básica.
Apenas para os empregadores de São Paulo, é possível ainda, pagar o vale alimentação em dinheiro, no valor de R$ 187,97.
Isso foi definido, na última CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) dos sindicatos da categoria, que ocorreu em março de 2023.
Vale Alimentação não pode ser pago em dinheiro
Vale lembrar, primeiramente, que diferente do Vale Transporte, esse benefício não é obrigatório.
É uma forma do empregador agregar valor ao serviço da funcionária e reter a boa profissional, em sua residência.
Ao oferecer esse benefício é muito comum o empregador pagar o valor do VA em dinheiro, já que o Vale Transporte (VT) pode ser pago dessa forma.
Isso é um erro sério, pois o artigo 457 da CLT deixa claro que, nesse caso, o pagamento em dinheiro passa a integrar o salário gerando tributação (INSS e FGTS).
O que a legislação permite é o pagamento em Ticket ou Cartão Alimentação.
Quanto ao valor, o empregador pode definir qualquer quantia, podendo inclusive deixar de pagar o benefício, caso não possa ou não queira mais fazê-lo.
Para Saber Mais
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