Lei Complementar 150 e o Vale Transporte
Diferente do que ocorre com as empresas, no emprego doméstico, a Lei Complementar 150 permite que o empregador pague o Vale Transporte (VT) em dinheiro, sem que esse integre o salário.
Dessa forma não será necessário pagar impostos (INSS e FGTS) sobre esse benefício.
É importante lembrar, no entanto, que o VT deve ser pago até o último dia útil do mês anterior ao gozo do benefício.
Diferente do salário que pode ser pago até o dia 07 do mês subsequente.
O empregador pode ainda, descontar 6% do salário bruto da funcionária a título de ajuda para pagamento do Vale Transporte, mas esse desconto não é obrigatório.
Vale Alimentação e pagamento em dinheiro
Para a maior parte do país o Vale Alimentação (VA) não é um benefício obrigatório.
É uma forma do empregador agregar valor ao serviço da funcionária e reter a boa profissional em sua residência.
Ao oferecer esse benefício é muito comum o empregador pagar o valor do VA em dinheiro, já que o Vale Transporte (VT) pode ser pago dessa forma.
Isso é um erro sério, pois o artigo 457 da CLT deixa claro que, nesse caso, o pagamento em dinheiro passa a integrar o salário gerando tributação (INSS e FGTS).
O que a legislação permite é o pagamento em Ticket ou Cartão Alimentação.
Quanto ao valor, o empregador pode definir qualquer quantia, podendo inclusive deixar de pagar o benefício, caso não possa ou não queira mais fazê-lo.
Uma exceção é para alguns municípios no estado de São Paulo, onde há sindicatos da categoira dos domésticos.
Nesses municípios, incluindo a própria cidade de São Paulo, desde março de 2024 é obrigatório o pagamento de R$ 197,37 como vale alimentação.
Como determinado em Convenção Coletiva, esse pagamento poderá ser feito em dinheiro, sem gerar tributação.
Como pagar o Vale Alimentação
Para não ocorrer dificuldades em ações trabalhistas, sugerimos pagar esse benefício (VA) através de cartão alimentação.
Como a grande maioria das empresas que fornecem cartão alimentação não trabalham com pessoa física, o empregador doméstico talvez não consiga disponibilizar essa forma de pagamento.
Uma alternativa nesses casos, é realizar o pagamento recorrendo aos cartões pré pagos (cartões presentes) disponíveis em algumas redes de super mercado.
Outra opção é substituir o vale alimentação por uma cesta básica.
Para os empregadores de São Paulo, realizando a entrega da cesta básica não é necessário pagar os R$ 197,37 do vale alimentação.
Suporte Profissional
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