Posso Contratar Empregada Doméstica ou Babá como MEI? Entenda os Riscos
Não é permitido contratar uma empregada doméstica ou babá como MEI para substituir o registro trabalhista quando estão presentes os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
Mesmo com CNPJ, emissão de notas fiscais e contrato de prestação de serviços, o empregador pode ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas e encargos não recolhidos.
Neste artigo, você vai entender quando a contratação por MEI é irregular, quais os riscos para o empregador doméstico, quanto pode deixar de ser recolhido em encargos obrigatórios e como corrigir essa situação para evitar problemas trabalhistas.
O que diz a legislação sobre contratar empregada doméstica como MEI?
A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que existe vínculo de emprego doméstico quando o trabalho é realizado:
Por mais de dois dias por semana;
Com pessoalidade, ou seja, pela própria trabalhadora;
Mediante pagamento;
Com subordinação às orientações do empregador;
De forma contínua, para uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial.
Quando essas condições estão presentes, a contratação deve observar a legislação do emprego doméstico, independentemente de a profissional possuir MEI.
Além disso, o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 proíbe expressamente a contratação de MEI quando existem os elementos da relação de emprego doméstico.
Um contrato de prestação de serviços evita o vínculo empregatício?
Não. O contrato de prestação de serviços não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
Imagine uma babá contratada como MEI que trabalha de segunda a sexta-feira, cumpre horários definidos pela família, recebe pagamentos mensais e segue as orientações dos pais.
Mesmo que exista um contrato de prestação de serviços e a babá emita notas fiscais, essa relação apresenta características de emprego doméstico.
Na legislação trabalhista, prevalecem as condições reais em que o serviço é prestado, e não apenas o nome atribuído ao contrato.
Quais são os riscos de contratar empregada doméstica ou babá como MEI?
Um dos principais motivos que levam empregadores a contratar empregadas domésticas ou babás como MEI é a tentativa de reduzir os custos trabalhistas.
Nesse modelo, o empregador costuma pagar apenas o valor combinado pelos serviços, mediante emissão de nota fiscal, deixando de recolher encargos obrigatórios previstos na legislação do emprego doméstico.
Entretanto, quando estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, a contratação como MEI não elimina essas obrigações.
Entre os encargos que deixam de ser recolhidos corretamente estão:
INSS Patronal (8%): contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador doméstico.
FGTS (8%): depósito mensal obrigatório na conta vinculada da trabalhadora.
Reserva indenizatória do FGTS (3,2%): recolhimento mensal destinado à indenização compensatória pela perda do emprego.
Seguro contra acidentes de trabalho — GILRAT (0,8%): contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
INSS da empregada (7,5% a 14%): contribuição previdenciária calculada conforme a tabela progressiva vigente, cujo desconto e recolhimento são de responsabilidade do empregador.
Além desses encargos, a contratação irregular pode resultar no não pagamento de férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras e outros direitos trabalhistas.
Quanto o empregador deixa de recolher ao contratar como MEI?
Considerando apenas os encargos de responsabilidade direta do empregador doméstico, os recolhimentos mensais correspondem a 20% da remuneração sujeita à incidência, distribuídos entre INSS Patronal, FGTS, reserva indenizatória e seguro contra acidentes de trabalho.
Por exemplo, para uma babá com remuneração mensal de R$ 2.000,00, esses encargos representam R$ 400,00 por mês, sem considerar férias, 13º salário e outros direitos.
Ao contratar irregularmente como MEI, o empregador pode deixar de realizar esses recolhimentos, acumulando obrigações que poderão ser exigidas posteriormente, com os acréscimos legais aplicáveis.
O fato de a profissional possuir CNPJ, emitir notas fiscais ou concordar com esse modelo de contratação não afasta o vínculo empregatício.
Caso a relação de emprego seja reconhecida, o empregador poderá ser responsabilizado pelos recolhimentos atrasados, diferenças trabalhistas e eventuais penalidades.
Por isso, uma economia aparentemente vantajosa pode se transformar em um passivo trabalhista significativo.
Posso contratar uma diarista como MEI?
A contratação de serviços autônomos é diferente da relação de emprego doméstico.
Uma diarista que trabalha até dois dias por semana para a mesma residência, com efetiva autonomia na prestação dos serviços, não se enquadra, em regra, no vínculo de emprego doméstico previsto na Lei Complementar nº 150/2015.
Entretanto, trabalhar até dois dias por semana não significa que a profissional precise ter MEI, nem que qualquer contrato de prestação de serviços seja automaticamente válido.
O empregador deve avaliar a natureza real da contratação, especialmente a autonomia da profissional e a frequência dos serviços.
Já contratei uma empregada doméstica ou babá como MEI. O que fazer?
Se a profissional trabalha regularmente em sua residência e apresenta os requisitos do vínculo empregatício, é importante avaliar a necessidade de regularização.
Essa análise deve considerar a data de início da prestação dos serviços, os pagamentos realizados, a jornada de trabalho e os encargos eventualmente devidos.
Simplesmente encerrar o contrato de prestação de serviços e registrar a empregada a partir de agora pode não resolver as pendências do período anterior.
Por isso, antes de realizar alterações no eSocial Doméstico, é recomendável identificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias existentes.
Como a Legi Laboris pode ajudar
A Legi Laboris é especializada em assessoria trabalhista para empregadores domésticos e oferece soluções para quem precisa contratar ou regularizar empregadas domésticas, babás e cuidadoras de idosos.
Nossa equipe analisa as condições da contratação, identifica possíveis irregularidades, calcula os encargos devidos e orienta a regularização do vínculo empregatício no eSocial Doméstico.
Sua empregada ou babá trabalha como MEI? Evite que uma contratação irregular se transforme em um passivo trabalhista.
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Perguntas frequentes sobre contratar empregada doméstica ou babá como MEI
É proibido contratar babá como MEI?
Sim. A contratação como MEI não pode substituir o registro trabalhista quando estão presentes os requisitos do emprego doméstico. Isso vale mesmo que a babá tenha CNPJ e emita notas fiscais.
Empregada doméstica pode abrir MEI?
Ter um MEI não impede uma pessoa de exercer outra atividade profissional. Entretanto, o CNPJ não autoriza substituir o vínculo de emprego doméstico por um contrato de prestação de serviços quando existem os requisitos legais dessa relação.
Se a empregada concordar em trabalhar como MEI, o contrato é válido?
Não. A concordância da trabalhadora não elimina os direitos previstos na legislação. Se houver vínculo de emprego doméstico, o contrato de prestação de serviços não afasta as obrigações do empregador.
Quem trabalha três dias por semana pode ser MEI?
Quando o trabalho ocorre por mais de dois dias por semana para a mesma família e estão presentes os demais requisitos legais, configura-se emprego doméstico. O MEI não pode ser utilizado para afastar essa relação.
É possível regularizar uma babá contratada como MEI há vários anos?
Sim. É possível avaliar a regularização do período anterior, incluindo registro, recolhimentos e direitos trabalhistas eventualmente pendentes. A Legi Laboris oferece assessoria especializada em regularização retroativa.
