Empregada Doméstica Pediu Demissão: Quais São os Direitos e Obrigações do Empregador?
Quando a empregada doméstica pede demissão, o empregador deve pagar o saldo de salário, o 13º salário proporcional, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além de outras verbas pendentes.
A funcionária não tem direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS por motivo da rescisão nem ao seguro-desemprego. O empregador também pode descontar o aviso-prévio não cumprido.
Neste artigo, explicamos como funciona o pedido de demissão da empregada doméstica, quais valores devem ser pagos, como calcular a rescisão, o que acontece com o FGTS e quais cuidados o empregador deve tomar no eSocial Doméstico.
Quais são os direitos da empregada doméstica que pede demissão?
Mesmo quando a iniciativa do desligamento parte da funcionária, o empregador deve pagar os direitos trabalhistas adquiridos durante o contrato.
As principais verbas rescisórias são:
Saldo de salário: remuneração pelos dias trabalhados no mês da saída.
13º salário proporcional: calculado conforme os meses trabalhados no ano, considerando as frações de pelo menos 15 dias.
Férias vencidas: períodos adquiridos e ainda não usufruídos, acrescidos de um terço constitucional.
Férias proporcionais: valores correspondentes ao período aquisitivo incompleto, também acrescidos de um terço.
Outras verbas pendentes: horas extras, adicional noturno e eventuais diferenças salariais.
O empregador também deve verificar a existência de descontos legalmente permitidos, especialmente quando o aviso-prévio não é cumprido.
Qual é a diferença entre pedido de demissão e dispensa sem justa causa?
As verbas rescisórias mudam conforme a iniciativa do desligamento.
Direito trabalhista | Pedido de demissão | Dispensa sem justa causa |
Saldo de salário | Sim | Sim |
13º proporcional | Sim | Sim |
Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim |
Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim |
Aviso-prévio indenizado pelo empregador | Não | Sim, quando aplicável |
Saque do FGTS pela rescisão | Não | Sim |
Reserva indenizatória de 3,2% do FGTS | Restituída ao empregador | Liberada à funcionária |
Seguro-desemprego | Não | Sim, se preencher os requisitos |
Atenção: no emprego doméstico, a indenização compensatória do FGTS é recolhida antecipadamente pelo empregador, mediante depósitos mensais de 3,2% da remuneração. Por isso, seu tratamento é diferente daquele aplicado às empresas em geral.
A empregada doméstica precisa cumprir aviso-prévio ao pedir demissão?
Sim. Nos contratos por prazo indeterminado, a empregada doméstica deve comunicar o pedido de demissão com antecedência mínima de 30 dias.
Diferentemente da dispensa sem justa causa, o aviso-prévio devido pela funcionária não aumenta conforme o tempo de serviço.
O empregador pode descontar o aviso-prévio não cumprido?
Sim. Se a empregada deixar de cumprir integralmente o aviso-prévio, o empregador poderá descontar das verbas rescisórias o valor correspondente ao período não trabalhado, limitado a 30 dias.
Exemplo: uma empregada doméstica com salário mensal de R$ 2.100,00 pede demissão e deixa de cumprir os 30 dias de aviso-prévio.
O desconto poderá ser de R$ 2.100,00.
Se trabalhar 20 dias e deixar de cumprir os 10 restantes, o desconto poderá ser de R$ 700,00.
O desconto deve ser calculado corretamente e respeitar os limites legais aplicáveis à rescisão.
O empregador pode dispensar o cumprimento do aviso-prévio?
Sim. O empregador pode concordar com a saída imediata da funcionária e optar por não descontar o aviso-prévio.
Nesse caso, recomenda-se formalizar por escrito que o desligamento ocorreu por iniciativa da empregada e que o empregador dispensou o cumprimento do aviso sem aplicar o desconto.
No pedido de demissão, a funcionária também não tem direito à redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos durante o aviso-prévio.
Para entender melhor essas regras, consulte nosso artigo sobre aviso-prévio da empregada doméstica.
Como calcular a rescisão da empregada doméstica que pediu demissão?
O cálculo depende do salário, da data de admissão, do último dia trabalhado, dos períodos de férias e do cumprimento do aviso-prévio.
Considere o seguinte exemplo hipotético:
Salário mensal: R$ 2.100,00.
Desligamento: 15 de novembro.
13º proporcional: 11/12.
Férias proporcionais: 6/12.
Nenhuma férias vencida.
Aviso-prévio integralmente cumprido.
Verba rescisória | Valor |
Saldo de salário — 15 dias | R$ 1.050,00 |
13º proporcional — 11/12 | R$ 1.925,00 |
Férias proporcionais — 6/12 | R$ 1.050,00 |
Adicional de 1/3 sobre férias | R$ 350,00 |
Total bruto | R$ 4.375,00 |
Esse exemplo considera apenas as verbas apresentadas. O valor líquido poderá ser diferente devido aos descontos legais e às particularidades do contrato.
Importante: se a empregada não cumprir o aviso-prévio, o desconto correspondente poderá reduzir o valor da rescisão.
O que acontece com o FGTS quando a empregada doméstica pede demissão?
No pedido de demissão, a funcionária não pode sacar o saldo do FGTS exclusivamente em razão do desligamento.
Os depósitos mensais de 8% permanecem em sua conta vinculada e poderão ser movimentados nas demais situações autorizadas pela legislação.
O empregador pode recuperar a multa de 40% do FGTS?
Sim. No emprego doméstico, o empregador recolhe mensalmente uma reserva indenizatória equivalente a 3,2% da remuneração.
Quando a empregada pede demissão, o empregador tem direito à restituição dos valores acumulados nessa reserva indenizatória, conforme os procedimentos da Caixa Econômica Federal.
A restituição não corresponde aos depósitos regulares de 8% do FGTS, que continuam pertencendo à funcionária.
Essa diferença merece atenção, pois muitos empregadores desconhecem o direito à recuperação da reserva indenizatória.
A empregada doméstica que pede demissão recebe seguro-desemprego?
Não. O pedido de demissão não dá direito ao seguro-desemprego.
O benefício é destinado, em regra, à empregada doméstica dispensada sem justa causa que atenda aos requisitos legais.
Portanto, o empregador não precisa emitir requerimento de seguro-desemprego quando a funcionária decide encerrar voluntariamente o contrato.
Como registrar o pedido de demissão no eSocial Doméstico?
O desligamento deve ser informado no eSocial Doméstico com a data correta e o motivo correspondente.
Para contratos por prazo indeterminado, o pedido de demissão utiliza:
Código 07 — Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
O empregador deverá conferir as verbas rescisórias, os descontos e os recolhimentos devidos.
No pedido de demissão, não é gerado DAE rescisório específico. Os recolhimentos devidos, incluindo o FGTS incidente sobre a remuneração do mês da rescisão, são incluídos na guia DAE mensal.
O registro correto é importante para evitar divergências na CTPS Digital, nos recolhimentos e no histórico trabalhista da funcionária.
Qual é o prazo para pagar a rescisão da empregada doméstica?
O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 477 da CLT.
O prazo também se aplica quando a empregada pede demissão.
O atraso no pagamento poderá gerar penalidades trabalhistas, inclusive multa, conforme as circunstâncias.
Quais documentos devem ser guardados?
Para comprovar a regularidade do desligamento, recomenda-se arquivar:
Carta de pedido de demissão assinada.
Documento relativo ao aviso-prévio.
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
Comprovante do desligamento no eSocial.
Guias DAE e comprovantes dos recolhimentos.
Esses documentos ajudam a demonstrar que o desligamento ocorreu por iniciativa da funcionária e que as obrigações trabalhistas foram cumpridas.
Como a Legi Laboris pode ajudar
Mesmo quando a empregada doméstica pede demissão, erros no cálculo das verbas rescisórias, no desconto do aviso-prévio ou no registro do eSocial podem gerar prejuízos ao empregador.
A Legi Laboris oferece assessoria especializada para a demissão de empregadas domésticas, babás e cuidadoras de idosos, realizando os cálculos rescisórios, a documentação e os procedimentos necessários para o encerramento correto do contrato.
Conheça nosso serviço de Demissão de Empregada Doméstica e conte com uma equipe especializada para cuidar de todas as etapas do desligamento.
Perguntas frequentes sobre pedido de demissão da empregada doméstica
A empregada doméstica pode pedir demissão pelo WhatsApp?
Sim. Entretanto, recomenda-se solicitar uma carta de pedido de demissão assinada para comprovar a iniciativa da funcionária e evitar questionamentos posteriores.
A empregada que pede demissão recebe férias proporcionais?
Sim. A empregada doméstica tem direito às férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, além das férias vencidas eventualmente existentes.
O empregador pode descontar 30 dias de salário se a empregada não cumprir o aviso-prévio?
Sim. O empregador poderá descontar o valor correspondente ao aviso-prévio não cumprido, limitado a 30 dias e observados os limites legais.
A empregada doméstica pode sacar o FGTS quando pede demissão?
Não pelo motivo do desligamento. O saldo permanece na conta vinculada e poderá ser sacado em outras hipóteses previstas na legislação.
Quem fica com os 3,2% do FGTS quando a empregada pede demissão?
O empregador tem direito à restituição da reserva indenizatória de 3,2% acumulada durante o contrato, mediante os procedimentos aplicáveis na Caixa Econômica Federal.
O empregador precisa registrar o pedido de demissão no eSocial?
Sim. O desligamento deve ser registrado com o motivo correto, a data de encerramento do contrato e as verbas rescisórias correspondentes.
A empregada doméstica pode desistir do pedido de demissão?
A desistência poderá ser aceita mediante concordância do empregador. Recomenda-se formalizar a decisão para evitar divergências sobre a continuidade do vínculo.
