Justa Causa no Emprego Doméstico: Quando é Possível?
Atualizado: há 2 dias
A justa causa no emprego doméstico permite ao empregador encerrar o contrato de trabalho quando o empregado doméstico comete uma falta grave prevista na legislação.
Neste artigo, a Legi Laboris explica quando a justa causa pode ser aplicada, quais são os direitos na rescisão e os principais cuidados que o empregador deve tomar para realizar o desligamento corretamente.
O que é justa causa no emprego doméstico?
A justa causa é uma forma de encerramento do contrato por iniciativa do empregador em razão de uma falta grave cometida pelo trabalhador.
Diferentemente de uma demissão sem justa causa, a rescisão por justa causa reduz as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.
Por isso, não basta que o empregador esteja insatisfeito com o comportamento ou o desempenho do trabalhador. É necessário analisar a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso e o enquadramento legal.
Quais situações podem gerar justa causa no emprego doméstico?
A Lei Complementar nº 150/2015 apresenta as hipóteses que podem caracterizar justa causa no emprego doméstico. Entre elas estão:
Situação | Exemplos ou explicação |
Maus-tratos | Submeter idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob seus cuidados a maus-tratos. |
Improbidade | Prática de ato desonesto, como fraude ou apropriação indevida de valores ou bens. |
Mau procedimento | Conduta incompatível com as obrigações do trabalho, conforme as circunstâncias do caso. |
Condenação criminal | Condenação criminal transitada em julgado, quando não houver suspensão da execução da pena. |
Desídia | Negligência ou descuido reiterado no desempenho das funções. |
Embriaguez | Embriaguez habitual ou em serviço, observadas as circunstâncias do caso. |
Indisciplina ou insubordinação | Descumprimento injustificado de regras ou ordens relacionadas ao trabalho. |
Abandono de emprego | Ausência injustificada ao serviço por pelo menos 30 dias corridos. |
Ofensas ou agressões | Ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas nas situações previstas em lei. |
Jogos de azar | Prática constante de jogos de azar. |
A legislação também prevê outras situações específicas relacionadas a ofensas contra o empregador ou sua família.
Quais direitos permanecem na demissão por justa causa?
Na demissão por justa causa, o trabalhador não perde todos os direitos trabalhistas.
O que muda são as verbas rescisórias que deixam de ser devidas em razão do motivo do desligamento.
De acordo com o Manual do Empregador Doméstico, na rescisão por justa causa por iniciativa do empregador são devidos:
saldo de salário;
férias vencidas, quando houver, acrescidas do terço constitucional.
Nessa modalidade de rescisão, não são devidos aviso-prévio, 13º salário proporcional ou férias proporcionais.
O empregado também não tem direito ao saque do FGTS em razão da justa causa. O valor da indenização compensatória de 3,2% (Multa dos 40%) depositado durante o contrato é devolvido para o empregador, conforme as regras da Caixa Econômica Federal.
É necessário aplicar advertência antes da justa causa?
Não necessariamente. A aplicação de advertência ou suspensão antes da justa causa depende da natureza e da gravidade da conduta.
Uma falta suficientemente grave pode justificar a rescisão imediata, enquanto situações menos graves podem exigir uma análise diferente.
Por isso, o empregador não deve aplicar uma justa causa automaticamente diante de qualquer descumprimento.
É importante avaliar a gravidade da falta, as circunstâncias em que ocorreu e se existem elementos que comprovem a conduta.
Como comprovar a falta grave?
A comprovação é um dos pontos mais importantes antes de aplicar uma justa causa.
O empregador deve reunir documentos e informações que demonstrem o que aconteceu, como:
mensagens;
registros de ocorrências;
documentos;
comprovantes;
testemunhas;
registros de jornada, quando relacionados ao fato;
outros elementos que possam ajudar a demonstrar a falta cometida.
A documentação deve ser compatível com a situação e obtida de forma lícita.
Quanto mais grave for a consequência aplicada ao trabalhador, maior deve ser o cuidado do empregador na análise e na documentação dos fatos.
Como realizar a demissão por justa causa corretamente?
Antes de efetivar o desligamento, o empregador deve verificar se a conduta realmente se enquadra em uma das hipóteses legais de justa causa e se existem elementos suficientes para demonstrar o ocorrido.
Depois de tomada a decisão, é necessário realizar corretamente os procedimentos de desligamento e calcular as verbas rescisórias correspondentes.
O eSocial Doméstico possui motivo específico para a “rescisão com justa causa, por iniciativa do empregador” e calcula as principais rubricas do desligamento de acordo com o motivo informado.
Em algumas situações, no entanto, é necessário informar manualmente outras verbas ou ocorrências, como horas extras, reflexos de horas extras, faltas, atrasos e outras parcelas devidas, de acordo com a situação do trabalhador.
Após finalizar o processo de desligamento no eSocial Doméstico, o empregador deve emitir o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), conferir as informações e providenciar sua assinatura e entrega à trabalhadora. O documento formaliza as informações referentes à rescisão do contrato de trabalho.
No serviço Demissão da Legi Laboris, um profissional de RH realiza todo o processo de desligamento para você, proporcionando mais segurança legal e tranquilidade.
Qual é o prazo para pagar a rescisão por justa causa?
As verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia contado a partir da data do desligamento.
O prazo é aplicável às verbas rescisórias independentemente de a rescisão ocorrer por justa causa ou por outro motivo.
O empregador deve manter os documentos relacionados ao desligamento e o comprovante do pagamento das verbas rescisórias.
Como a Legi Laboris pode ajudar?
A demissão por justa causa exige muito mais cuidado do que simplesmente encerrar o contrato de trabalho.
É necessário avaliar o motivo do desligamento, verificar o enquadramento legal, organizar a documentação, calcular corretamente as verbas rescisórias e realizar os procedimentos necessários.
A Legi Laboris oferece assessoria especializada em emprego doméstico, auxiliando empregadores na condução de desligamentos e no cumprimento das obrigações trabalhistas.
O objetivo é proporcionar mais segurança ao empregador e reduzir o risco de erros em uma das etapas mais delicadas da relação de emprego.
Perguntas frequentes sobre demissão por Justa Causa no emprego doméstico
1. O que pode causar demissão por justa causa no emprego doméstico?
A justa causa pode ocorrer quando o trabalhador comete uma falta grave enquadrada nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 150/2015, como improbidade, desídia, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego e outras situações previstas na legislação.
2. A empregada doméstica pode ser demitida por justa causa por falta grave?
Sim. Quando a conduta praticada se enquadrar em uma das hipóteses legais e houver elementos que comprovem a falta, o empregador poderá aplicar a justa causa.
3. Quantos dias de falta caracterizam abandono de emprego?
Para o empregado doméstico, a Lei Complementar nº 150/2015 considera abandono de emprego a ausência injustificada ao serviço por pelo menos 30 dias corridos.
4. A empregada doméstica recebe férias proporcionais na justa causa?
Não. Na rescisão por justa causa por iniciativa do empregador, não são devidas férias proporcionais. As férias vencidas, quando existentes, devem ser pagas com o adicional de um terço.
5. A empregada doméstica recebe 13º proporcional na demissão por justa causa?
Não. O 13º salário proporcional não é devido na rescisão por justa causa por iniciativa do empregador.
6. A empregada doméstica recebe aviso-prévio na justa causa?
Não. A demissão por justa causa não gera direito ao aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
7. A demissão por justa causa pode ser contestada pelo trabalhador?
Sim. O trabalhador pode questionar judicialmente a justa causa caso entenda que ela foi aplicada de forma indevida. Por isso, o empregador deve ter cuidado com o enquadramento da falta e manter documentos que possam comprovar os fatos.
8. Quem pode ajudar o empregador a fazer uma demissão por justa causa?
Uma assessoria especializada em emprego doméstico pode auxiliar o empregador na análise dos procedimentos, documentação e cálculos da rescisão, reduzindo o risco de erros e problemas futuros.
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