Novo Piso Salarial do Empregado Doméstico em SP: Valor Atualizado e Obrigações.
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O Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 18.471/2026, alterando oficialmente o piso regional de São Paulo para o emprego doméstico. A mudança impacta diretamente quem contrata empregadas domésticas, babás, cuidadores de idosos e outros profissionais do setor residencial no estado.
Abaixo, explicamos o que muda na prática com o novo valor, os reflexos no bolso e na burocracia, e como manter o seu contrato de trabalho 100% regularizado.
Qual é o novo salário da empregada doméstica em SP?
A partir do mês de junho de 2026, o salário mínimo paulista para o emprego doméstico passou por um reajuste de 3,9%.
Valor antigo: R$ 1.804,00
Novo valor: R$ 1.874,36
Atenção ao pagamento: Como a lei entrou em vigor no dia 1º de junho, o salário referente a essa competência — pago até o dia 07 de julho — já deve, obrigatoriamente, ser calculado sobre o novo valor de R$ 1.874,36.
Onde atualizar o reajuste? eSocial e Carteira de Trabalho Digital
Os reajustes do piso regional não são automáticos nos sistemas do governo. É papel do empregador fazer essa alteração de forma manual para evitar passivos trabalhistas ou multas fiscais.
1. Atualização no eSocial Doméstico
Você precisa acessar o portal do eSocial, ir até a aba de Gestão de Empregados, selecionar a funcionária e escolher a opção Reajustar Salário. Insira o novo valor de R$ 1.874,36 com a data de início da vigência em 01/06/2026.
2. Reflexo na Carteira de Trabalho Digital
Ao atualizar o eSocial, as informações migram para o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital da sua empregada ou babá. Manter esse histórico atualizado assegura que ela tenha acesso correto a benefícios previdenciários e trabalhistas no futuro.
O impacto financeiro: O que muda na Guia DAE e nos descontos?
Com o aumento do salário base, a base de cálculo de todos os encargos também sobe proporcionalmente. Na prática, o empregador deve estar preparado para duas mudanças imediatas:
Aumento na Guia DAE: Como o FGTS (8%), o FGTS Compensatório (3,2%) e o Seguro Contra Acidentes de Trabalho (0,8%) são calculados sobre o salário bruto, o valor total da guia mensal do eSocial ficará ligeiramente maior.
Desconto do INSS da funcionária: A alíquota de contribuição previdenciária descontada diretamente do salário da profissional também sobe um pouco, já que acompanha a tabela progressiva sobre o novo valor de base.
Obrigatoriedade do Recibo de Salário (Holerite)
Ao efetuar o pagamento mensal, o empregador doméstico é legalmente obrigado a emitir e entregar o recibo de salário (holerite ou contracheque) assinado ou disponibilizado formalmente para a funcionária.
Conforme prevê a Lei Complementar 150 (Lei do Trabalho Doméstico), este documento precisa detalhar de maneira transparente:
O valor exato do salário bruto (R$ 1.874,36);
O valor depositado de FGTS no mês corrente;
O desconto exato do INSS retido;
Eventuais horas extras, adicionais noturnos ou descontos de vale-transporte e faltas.
Pagar o salário via Pix ou transferência bancária sem colher a assinatura no holerite correspondente abre brechas legais perigosas e compromete a segurança jurídica da sua casa.
Proteja-se com a Assessoria Trabalhista da Legi Laboris
Administrar um contrato doméstico exige atenção diária a prazos, reajustes regionais, convenções coletivas e regras do eSocial. O menor erro no lançamento de um holerite ou no cálculo da guia DAE pode se transformar em um processo trabalhista desgastante e caro.
A Legi Laboris cuida de toda a burocracia para você. Desde a admissão, emissão mensal de holerites corretos e guias do eSocial, até o controle rigoroso de férias e reajustes salariais automáticos de acordo com a legislação vigente.
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