Jornada Parcial e INSS Complementar do Empregado Doméstico: O Que o Empregador Precisa Saber
Atualizado: 28 de set.
Quando o empregador doméstico paga um salário menor que o Salário Mínimo nacional, o desconto do INSS não garante, por si só, a cobertura previdênciária. Nessas situações, é necessário complementar o INSS.
Neste artigo, a Legi Laboris explica como funciona a complementação e quais cuidados o empregador deve ter ao contratar em jornada parcial.
O salário proporcional na jornada parcial
A jornada parcial permite contratar o empregado doméstico para trabalhar menos horas do que a jornada integral, com remuneração proporcional ao período de trabalho.
Por exemplo, uma empregada doméstica contratada para trabalhar 20 horas semanais pode receber salário proporcional à jornada, desde que sejam respeitadas as regras trabalhistas aplicáveis, o salário mínimo e os pisos salariais eventualmente exigidos.
A remuneração proporcional não elimina as obrigações previdenciárias. O empregador continua responsável pelo registro do contrato, pela folha de pagamento, pelo desconto da contribuição previdenciária do empregado e pelo recolhimento dos encargos devidos.
Para entender melhor os detahes de uma contratação em jornada parcial, consulte também o conteúdo da Legi Laboris sobre o tema: Jornada Parcial no Emprego Doméstico — Como Funciona, Custos e Cuidados Legais
O ponto central é que o valor do salário e o valor considerado para fins previdenciários precisam ser analisados de acordo com a legislação.
Por que o INSS complementar é necessário para garantir a cobertura previdenciária
Quando a remuneração mensal do empregado doméstico fica abaixo do salário mínimo nacional, o desconto do INSS realizado pelo empregador não garante a cobertura previdenciária.
Desde a Reforma da Previdência, a contribuição abaixo do limite mínimo mensal precisa ser ajustada para que o período seja considerado no tempo de contribuição, na carência e na aquisição ou manutenção da qualidade de segurado.
A complementação é uma responsabilidade do próprio empregado doméstico, que deve realizar os ajustes previstos na legislação para alcançar o limite mínimo exigido.
O empregador, por sua vez, deve informar corretamente a remuneração no eSocial Doméstico, realizar o desconto previdenciário devido e recolher os encargos correspondentes.
Como funciona a complementação do INSS
O empregado doméstico que recebe remuneração inferior ao salário mínimo pode realizar os ajustes previstos no artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Os ajustes são realizados pelo próprio segurado, por meio dos canais oficiais do INSS.
A complementação é importante para evitar que o empregado doméstico fique com competências sem aproveitamento previdenciário, especialmente em situações que envolvam benefícios, carência e tempo de contribuição.
Exemplo de jornada parcial com salário inferior ao mínimo
Imagine que uma babá seja contratada para trabalhar em jornada parcial, recebendo R$ 900,00 por mês.
O empregador realiza o desconto do INSS sobre a remuneração e recolhe os encargos devidos por meio do eSocial Doméstico. Porém, como o salário mensal fica abaixo do mínimo nacional, a trabalhadora precisa verificar a necessidade de complementação previdenciária.
Cálculo ilustrativo da complementação
Descrição | Valor |
Salário mensal da babá | R$ 900,00 |
Salário mínimo nacional em 2026 | R$ 1.621,00 |
Diferença para alcançar o mínimo | R$ 721,00 |
Alíquota previdenciária aplicável | 7,5% |
INSS descontado sobre o salário de R$ 900,00 | R$ 67,50 |
Complementação estimada do INSS | R$ 54,08 |
Total da contribuição previdenciária, considerando o salário mínimo | R$ 121,58 |
Nesse exemplo, a babá deverá verificar os procedimentos para recolher a complementação estimada de R$ 54,08, além da contribuição já descontada pelo empregador.
A complementação não é uma obrigação adicional do empregador dentro do DAE mensal. Trata-se de um ajuste previdenciário realizado pelo próprio segurado, conforme as regras do INSS.
O valor apresentado é ilustrativo e considera apenas uma remuneração mensal de R$ 900,00, sem outros vínculos ou remunerações no mesmo mês. Se a trabalhadora possuir outro emprego ou receber outras remunerações, os valores precisam ser analisados em conjunto.
A importância da assessoria trabalhista na jornada parcial
A contratação de uma empregada doméstica, babá ou cuidadora de idosos em jornada parcial envolve regras trabalhistas e previdenciárias que precisam ser observadas.
A Legi Laboris oferece assessoria trabalhista especializada para empregadores domésticos, auxiliando na contratação, no registro, na gestão da folha de pagamento e no cumprimento das obrigações do eSocial Doméstico.
Precisando saber mais sobre INSS Complementar do Empregado Doméstico, fale agora mesmo com nossa equipe de RH.
Perguntas frequentes sobre jornada parcial e INSS complementar
1. O empregado doméstico pode receber salário proporcional à jornada parcial?
Sim. A empregada doméstica, babá ou cuidadora de idosos contratada em jornada parcial pode receber salário proporcional às horas trabalhadas, respeitando o salário mínimo proporcional e os pisos salariais aplicáveis.
2. O desconto do INSS garante a cobertura previdenciária quando o salário fica abaixo do mínimo?
Não necessariamente. Quando a remuneração mensal fica abaixo do salário mínimo nacional, o empregado doméstico precisa verificar a necessidade de complementação ou outro ajuste permitido pela legislação para que a competência seja considerada para os fins previdenciários aplicáveis.
3. Quem deve pagar o INSS complementar?
A complementação previdenciária é responsabilidade do próprio empregado doméstico. O empregador continua responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração devida.
5. O que o empregador deve fazer ao contratar em jornada parcial?
O empregador deve registrar corretamente o contrato, informar a jornada e a remuneração no eSocial Doméstico, recolher os encargos devidos e orientar a trabalhadora sobre a necessidade de verificar a complementação previdenciária quando o salário mensal ficar abaixo do mínimo.
6. A Legi Laboris auxilia na contratação em jornada parcial?
Sim. A Legi Laboris oferece assessoria trabalhista especializada para empregadores domésticos, auxiliando na contratação, no registro, na gestão da folha de pagamento e no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
