DET para Empregador Doméstico: o que é, como funciona e por que é importante.
Atualizado: há 2 dias
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o canal oficial utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para realizar comunicações eletrônicas com empregadores.
Por isso, manter os dados de contato atualizados e acompanhar a caixa postal do DET ajuda o empregador a não perder informações importantes, prazos ou solicitações do Ministério do Trabalho
O que é o DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Seu objetivo é facilitar e padronizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
Por meio do DET, podem ser disponibilizadas comunicações como:
notificações;
intimações;
avisos;
atos administrativos;
comunicações relacionadas a ações fiscais;
solicitações de documentos;
decisões administrativas.
O sistema também pode ser utilizado pelo empregador para apresentar documentos e manifestações quando solicitado no curso de uma fiscalização ou processo administrativo.
O empregador doméstico precisa utilizar o DET?
Sim. O DET também alcança o empregador doméstico, ou seja, a pessoa física que possui empregado doméstico.
O Ministério do Trabalho informa que as pessoas físicas que empregam trabalhadores, inclusive trabalhadores domésticos, devem acessar o sistema para atualizar seus dados de contato.
É importante destacar que o DET não substitui o eSocial Doméstico.
São sistemas diferentes e possuem finalidades distintas:
eSocial Doméstico: utilizado para registrar e administrar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregado doméstico.
DET: utilizado para a comunicação entre o empregador e a Inspeção do Trabalho.
O que acontece se o empregador não acompanhar o DET?
Esse é um dos pontos mais importantes do assunto.
O empregador não deve presumir que, por não acessar o DET, deixará de receber uma comunicação oficial.
O Ministério do Trabalho esclarece que, quando o empregador já está obrigado a se comunicar com a Inspeção do Trabalho pelo sistema, o fato de não acessar a caixa postal não impede a produção dos efeitos da comunicação.
Segundo o MTE, após 15 dias da notificação, pode ocorrer a ciência tácita. Se o empregador não atender ao que foi solicitado, poderá haver autuação e multa, conforme a situação.
Portanto, não basta ter acesso ao DET. É importante acompanhar regularmente a caixa postal e manter os contatos cadastrados corretamente.
É obrigatório atualizar o cadastro de contatos do DET?
O primeiro acesso ao sistema é importante para conferir e atualizar informações como:
endereço de e-mail;
telefone;
contatos;
frase de segurança.
Os contatos cadastrados são utilizados para o envio de alertas quando houver uma nova mensagem na caixa postal do DET.
Um ponto importante: o MTE informa que não há multa simplesmente pela falta de atualização do cadastro de contatos. O risco está principalmente em não acompanhar uma comunicação oficial e deixar de atender uma solicitação ou prazo quando já houver uma obrigação de comunicação pelo sistema.
Como acessar o DET?
O acesso ao Domicílio Eletrônico Trabalhista é realizado pela plataforma oficial do Governo Federal.
No primeiro acesso, o empregador deve conferir seus dados e atualizar as informações de contato necessárias.
O Governo Federal orienta que todas as pessoas físicas que empregam pelo menos um trabalhador, inclusive trabalhador doméstico, acessem o DET para atualizar seu cadastro.
Importante: o empregador deve utilizar os canais oficiais do Governo Federal para acessar o sistema e evitar clicar em links suspeitos recebidos por e-mail ou mensagem.
Qual é a diferença entre DET e eSocial Doméstico?
Essa é uma dúvida bastante comum entre empregadores domésticos.
Sistema | Para que serve? |
eSocial Doméstico | Registro e gerenciamento das obrigações trabalhistas do empregado doméstico |
DET | Comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho |
O empregador doméstico pode precisar utilizar os dois sistemas, mas para finalidades diferentes.
No eSocial são realizadas atividades como registro do empregado, folha de pagamento, férias, afastamentos, desligamento e recolhimentos.
Já o DET funciona como um canal oficial de comunicação com a Inspeção do Trabalho.
O empregador doméstico pode contar com uma assessoria trabalhista?
Sim. A gestão de um empregado doméstico envolve diversas obrigações e pode se tornar complexa quando existem situações como admissão, férias, afastamentos, alteração contratual, rescisão, FGTS ou INSS atrasados e fiscalização trabalhista.
Uma assessoria trabalhista especializada em emprego doméstico pode auxiliar o empregador na organização dessas obrigações e na orientação diante de situações que exigem maior atenção.
Na Legi Laboris, nosso trabalho é justamente auxiliar empregadores na gestão e regularização do emprego doméstico, oferecendo orientação para que as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Conclusão
O DET para empregador doméstico é uma ferramenta importante de comunicação com o Ministério do Trabalho.
Manter os contatos atualizados e acompanhar a caixa postal permite que o empregador tenha conhecimento das comunicações oficiais e possa tomar as providências necessárias dentro dos prazos.
Precisa de ajuda para regularizar ou administrar seu empregado doméstico? Fale com a Legi Laboris.
Perguntas frequentes sobre o DET no emprego doméstico
O que é o DET para empregador doméstico?
O DET é o Domicílio Eletrônico Trabalhista, sistema do Ministério do Trabalho utilizado para comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, inclusive empregadores domésticos.
Empregador doméstico precisa ter cadastro no DET?
O empregador doméstico deve acessar o DET e manter seus dados de contato atualizados para receber alertas sobre novas comunicações na caixa postal do sistema.
O que acontece se eu não acessar o DET?
Se houver uma comunicação oficial e o empregador não acompanhar o sistema ou não atender à solicitação dentro do prazo, poderá sofrer consequências administrativas, inclusive autuação e multa conforme a situação.
DET e eSocial Doméstico são a mesma coisa?
Não. O eSocial Doméstico é utilizado para administrar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do emprego doméstico. O DET é um canal de comunicação entre o empregador e a Inspeção do Trabalho.
Como acessar o DET?
O empregador deve acessar o sistema oficial do Domicílio Eletrônico Trabalhista pelos canais do Governo Federal e conferir ou atualizar seus dados de contato.
Existe multa por não atualizar o cadastro do DET?
O Ministério do Trabalho informa que não há multa simplesmente pela não atualização dos contatos. Porém, se houver uma notificação que exija providências e o empregador não atender ao que foi solicitado, poderá haver autuação e multa conforme o caso.
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