Direitos do Empregado Doméstico: Guia para o Empregador
Atualizado: 28 de set.
Contratar uma empregada doméstica, babá ou cuidadora de idosos significa assumir uma série de obrigações trabalhistas. Salário, férias, 13º salário, FGTS, INSS, jornada de trabalho e descanso são alguns dos direitos que precisam ser respeitados.
Nesse artigo a Legi Laboris apresenta os principais direitos trabalhistas e explica quais obrigações o empregador deve cumprir para manter a contratação regularizada.
Quais são os principais direitos da empregada doméstica?
A legislação garante ao empregado doméstico diversos direitos. Para o empregador, os principais são:
Direito | O que o empregador precisa fazer |
Salário | Pagar pelo menos o salário mínimo nacional ou o piso regional aplicável, quando houver |
Registro | Registrar corretamente o vínculo no eSocial Doméstico |
Realizar os recolhimentos devidos por meio do eSocial | |
13º salário | Pagar o 13º salário dentro dos prazos legais |
Conceder as férias após o período aquisitivo e pagar o adicional de 1/3 | |
Jornada de trabalho | Respeitar os limites legais e manter o controle da jornada |
Pagar ou compensar as horas extras de acordo com as regras legais | |
Descanso semanal | Garantir o descanso semanal remunerado |
Fornecer o benefício quando houver necessidade de utilização para o deslocamento entre residência e trabalho | |
Aviso prévio | Cumprir as regras do aviso prévio quando houver rescisão do contrato |
Cumprir corretamente as obrigações relacionadas à demissão quando o trabalhador preencher os requisitos para receber o benefício |
Esses direitos se aplicam ao empregado doméstico que trabalha de forma contínua, subordinada, pessoal e remunerada para uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, por mais de dois dias por semana.
A mesma regra pode se aplicar a uma babá ou cuidadora de idosos quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego doméstico.
O que o empregador precisa fazer todos os meses?
A administração do emprego doméstico não termina depois da contratação.
Todos os meses, o empregador precisa acompanhar a situação do empregado e verificar se houve alterações que devem ser consideradas na folha de pagamento.
Entre as principais tarefas estão:
conferir o salário;
lançar horas extras, quando houver;
registrar outros eventos que afetem a remuneração;
fechar a folha no eSocial;
conferir os encargos;
emitir o DAE;
realizar o pagamento dentro do prazo.
Além da rotina mensal, existem obrigações específicas quando ocorrem férias, afastamentos, alterações no contrato ou rescisão.
Por isso, não basta emitir o DAE todos os meses. É necessário garantir que as informações utilizadas para gerar a folha estejam corretas.
Quais situações exigem mais atenção do empregador?
Algumas situações do emprego doméstico exigem cálculos, registros ou procedimentos específicos.
Férias
A empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho, com acréscimo de pelo menos 1/3 sobre a remuneração.
O empregador também precisa observar os prazos para comunicação, concessão e pagamento das férias.
Horas extras
Quando o empregado trabalha além da jornada normal, as horas extras precisam ser corretamente registradas e pagas ou compensadas conforme as regras aplicáveis.
O controle correto da jornada é fundamental para demonstrar os horários efetivamente trabalhados.
Banco de horas
O banco de horas possui regras específicas no emprego doméstico e não significa que o empregador possa simplesmente deixar de pagar as horas extras.
É necessário observar as condições legais para compensação e manter um controle confiável das horas.
Na rescisão, o empregador precisa calcular corretamente as verbas devidas, registrar o desligamento e cumprir as obrigações no eSocial.
Erros na rescisão podem gerar diferenças de valores e necessidade de regularização posteriormente.
O que acontece se os direitos do empregado doméstico não forem cumpridos?
O descumprimento de uma obrigação trabalhista pode gerar um custo muito maior para o empregador do que o simples pagamento do valor que deixou de ser recolhido ou pago no momento correto.
Além da necessidade de regularizar essas obrigações, o empregador pode ser alvo de uma cobrança trabalhista ou de uma ação na Justiça do Trabalho.
Por isso, manter o emprego doméstico regular desde o início é uma forma de reduzir riscos e evitar que um problema aparentemente pequeno se transforme em um passivo trabalhista de valor elevado.
Para o empregador, contar com uma assessoria especializada significa ter acompanhamento das obrigações e dos procedimentos necessários para manter o contrato de trabalho corretamente administrado.
Como evitar erros na administração do empregado doméstico?
O empregador pode cuidar diretamente de todas as obrigações do emprego doméstico, mas precisa acompanhar a legislação, os prazos e as diferentes situações que podem ocorrer durante o contrato.
Para quem não quer assumir essa rotina, uma assessoria trabalhista especializada em emprego doméstico pode cuidar da administração do contrato e orientar o empregador quando houver alguma situação diferente.
A Legi Laboris presta assessoria para empregadores domésticos, auxiliando na admissão, folha de pagamento, férias, 13º salário, encargos, alterações contratuais, rescisões e regularização de obrigações trabalhistas.
Assim, o empregador pode ter mais segurança para manter o vínculo regular sem precisar administrar sozinho todas essas rotinas.
Perguntas frequentes sobre os direitos da empregada doméstica
A empregada doméstica tem direito a FGTS?
Sim. O empregador doméstico deve realizar os recolhimentos de FGTS previstos na legislação por meio do eSocial Doméstico.
A empregada doméstica tem direito a férias?
Sim. Após cada período de 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, com adicional de pelo menos 1/3 sobre a remuneração.
Babá e cuidadora de idosos têm os mesmos direitos da empregada doméstica?
Quando trabalham 3 vezes ou mais por semana, sim.
A função exercida — como babá ou cuidadora de idosos — não elimina os direitos previstos para o empregado doméstico.
Quem é responsável pelo pagamento dos direitos da empregada doméstica?
O empregador doméstico é responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e pelos recolhimentos que lhe cabem, inclusive aqueles realizados por meio do eSocial Doméstico.
